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PGR defende jurisprudência do Supremo sobre inelegibilidade de vices do Poder Executivo

PGR defende jurisprudência do Supremo sobre inelegibilidade de vices do Poder Executivo

“A substituição pelo vice do titular da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, ainda que por breve período e em virtude de decisão judicial precária, é causa de inelegibilidade para a reeleição para mais de um mandato consecutivo”. Essa é a tese proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação...

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