Ao negar o pedido de gratuidade da Justiça em uma ação envolvendo o financiamento de um veículo, o juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, afirmou que, no caso, a parte poderia ter levado a demanda ao Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há cobrança de...
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Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção...