A vontade pessoal de uma viúva de não “entrar no inventário” é juridicamente irrelevante, pois a abertura do procedimento sucessório é um dever legal, e não faculdade. Com este entendimento, a Justiça determinou que a mulher faça o procedimento, especialmente para regularizar uma chácara localizada em Limeira, interior paulista, que os demais familiares desejam. A...
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juíza Paula Thieme Kagueiama