A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos negou pedido de divórcio liminar de mulher em face do marido. Na decisão, a juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez salientou que liminar é a antecipação de parte dos efeitos da tutela final, concedida de forma provisória e antes da citação da parte contrária, e...
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Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à empresa é nulo
O acordo que transferia a responsabilidade de pagamento de pensão alimentícia de filhos para uma empresa foi declarado nulo.