O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença de primeira instância e condenou um réu de Iracemápolis (SP) por parcelamento ilegal de solo. Ele havia sido absolvido com a alegação de que a ação ocorreu na zona rural, enquanto a Lei 6.766/79 foi editada com o objetivo de disciplinar o uso do solo...
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juíza Maria Cecília Leone