A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Itapevi, proferida pela juíza Daniele Machado Toledo, que declarou a irregularidade na prestação de contas prestadas por instituição de atendimento a pessoas em situação de rua e determinou a restituição de mais de R$ 202...
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Mantida condenação de ex-assessor parlamentar que fraudou diploma para assumir cargo
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível de Itapevi, proferida pela juíza Daniele Machado Toledo, que condenou ex-assessor parlamentar que fraudou diploma por improbidade administrativa. As penalidades incluem nulidade da contratação, ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ 733 mil,...