A Justiça Federal decidiu que é indevida a cobrança da chamada taxa de evolução de obra, ou juros de obra, após a entrega das chaves do imóvel, mesmo quando o financiamento habitacional ainda não foi formalmente iniciado. A decisão é da 12ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo e envolve contrato de...
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juíza Ana Clara De Paula Oliveira Passos