O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso para limitar a penhora sobre o quinhão ideal de um herdeiro devedor, nos autos de um inventário. A decisão reforma entendimento de primeira instância, que já havia determinado até a transferência de valores para os autos de onde saiu a ordem de constrição. Agora, a...
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juiz Vitor Frederico Kümpel