A Lei 14.181/2021 não permite o prosseguimento da ação de superendividamento sem a formulação de proposta concreta e factível de pagamento. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) validou, em 27 de julho, a decisão da Justiça de Limeira que indeferiu a petição inicial ao considerar o plano apresentado como genérico....
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juiz Ricardo Pereira Júnior