O Estado de São Paulo, por meio da São Paulo Previdência (SPPREV), foi à Justiça para cobrar a restituição de R$ 270 mil relativos a pensão por morte destinados à filha de um servidor. Na ação, afirma que houve recebimento ilegal porque a ré não era mais solteira (constitui união estável e teve dois filhos)....
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Prefeitura de Ribeirão Preto terá de revisar consumo de água de conjunto habitacional
A Prefeitura de Ribeirão Preto foi condenada nesta semana a revisar o consumo de água de apartamentos do Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux. A ação, ajuizada pelo próprio residencial, foi julgada nesta semana pelo juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda. Nos autos, o residencial pediu a declaração de inexigibilidade das tarifas...