Um homem foi condenado a mais de sete anos de prisão pelo crime de extorsão em cartório, após ameaçar um tabelião com a exigência de R$ 250 mil como compensação por uma escritura de imóvel considerada nula. O caso ocorreu em Conchal, interior de São Paulo, e foi julgado pelo juiz Raphaello Alonso Gomes Cavalcanti,...
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Prescreve pena de empresário por crime contra a ordem tributária; entenda
A Justiça reconheceu a prescrição punitiva na modalidade retroativa aplicada a um empresário condenado por crime contra a ordem tributária. O caso envolveu supressão de tributo (ICMS) no valor global de R$109.457,70, mediante elaboração de Guias (GIA) com informações falsas. Ele respondeu, e foi condenado, pelo crime previsto artigo no 1º, inciso IV, da Lei...