Ao analisar de recurso de apelação na última quinta-feira (30/10), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a exigência de pagamento das custas iniciais à parte autora que desistiu da ação antes da citação do réu. Em primeira instância, a Justiça de Limeira havia determinado o recolhimento. As custas são valores devidos pelas...
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juiz Paulo Guilherme Amaral Toledo