A Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, no interior paulista, isentou um morador do Jardim Europa 4 de pagar tarifa de esgoto. Ele processou o Departamento de Água e Esgoto (DAE) da cidade porque no seu endereço não há rede de esgoto. Além de permitir que ele não pague pela tarifa, o Judiciário determinou a restituição...
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Justiça manda financeira excluir telefone de cadastro por cobranças indevidas
Uma empresa de serviços financeiros que faz cobranças foi condenada a não fazer mais ligações para um homem cansado de ser cobrado, por meio de inúmeros telefones, por dívida que não contraiu. Além disso, a financeira está obrigada a excluir o número telefônico do seu cadastro, sob pena de multa diária, conforme sentença assinada nesta...