O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão que extinguiu execução fiscal movida contra uma empresa por um município. A processada conseguiu comprovar que não era mais proprietária do imóvel objeto da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O prédio já tinha sido arrematado em leilão. Cobrança de débitos O Município...
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juiz Marcos Soares Machado