A legislação protege os ganhos dos trabalhadores autônomos, equiparando-os aos salários para fins de impenhorabilidade. Mas essa proteção não é ilimitada, nem automática, e cabe ao executado comprovar a origem salarial dos recursos bloqueados e a destinação ao sustento familiar. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, no último dia...
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juiz João Batista de Mello Paula Lima