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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de São Sebastião, proferida pelo juiz Guilherme Kirschner, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar mulher pela divulgação de imagens do corpo carbonizado do pai dela, que estava no Instituto Médico Legal (IML) após...

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Um homem processou o Banco do Brasil com a alegação de que, na data em que fez um empréstimo, se encontrava em quadro psicótico. Ele apontou que o procedimento era desnecessário e se sujeitou aos juros impostos. A Justiça, porém, negou o pedido por uma simples razão: o dinheiro que caiu na conta foi utilizado...

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