Uma professora será indenizada pelo Município de Ipixuna do Pará por ter sido desligada na antevéspera do primeiro turno da eleição presidencial de 2022. A legislação veda expressamente a demissão sem justa causa de agentes públicos nos três meses que antecedem o pleito. Além disso, seu contrato temporário foi considerado nulo e a Prefeitura terá...
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juiz Francisco Walter Rêgo Batista
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16 de dezembro de 202516 de dezembro de 2025por Rafael SerenoEm Administração PúblicaJudiciárioNacional