O aumento na participação de sócios após o atraso na entrega de um empreendimento imobiliário pode ser considerado válido dependendo das cláusulas contratuais e das circunstâncias específicas. Em geral, a revisão das participações pode ocorrer se houver descumprimento dos prazos estipulados, mas a validade desse aumento depende de acordos prévios e da legislação aplicável.
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Empresa pode usar embalagens similares às de concorrente
Decisão do TJSP permite empresas usar embalagens similares às de concorrentes, favorecendo competitividade e liberdade de mercado.