Ao indeferir pedido de tutela provisória de urgência de uma empresa, que pedia suspensão de concorrência pública em andamento pela Prefeitura de Limeira, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública, ressaltou na decisão que o Poder Judiciário não pode substituir os critérios adotados, exceto na hipótese de ilegalidade expressa ou abuso de...
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Judiciário não pode substituir critérios adotados em licitação