A Câmara de Limeira, por meio da Procuradoria Legislativa, apresentou contestação à Vara da Fazenda Pública, onde tramita ação popular que teve deferido pedido liminar para suspensão do reajuste de 21% na remuneração dos vereadores. A ação apontou irregularidades, cujos apontamentos serão analisados pelo juízo, assim como a defesa dos parlamentares para a sentença do...
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“Há muita resistência à intervenção legislativa municipal”, diz procurador da Câmara de Limeira
O procurador da Câmara Municipal de Limeira, José Carlos Evangelista foi o autor do recurso acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e declarou constitucional a norma prevista no artigo 5º da Lei Municipal 3.961/04 que prevê que os contratos firmados pela Administração Direta e...