por Jorgiana Paulo Lozano Em recente e importante julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 1.326.178, declarou inconstitucional a chamada “parcela superpreferencial” nos Requerimentos de Pequeno Valor (RPVs). A prática, autorizada pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitia o fracionamento do crédito para antecipar parte do pagamento a determinados...
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