Em julgamento nesta segunda-feira (31/07), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) referendou decisão da Justiça de Limeira que limitou o pagamento de empréstimos bancários a 4,37% dos rendimentos líquidos de uma limeirense. Ela acionou o Judiciário contra o banco com base na Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. A mulher relatou à...
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TJ atende empresa de Limeira e autoriza pesquisa de bens em nome de esposa de devedor
Em decisão tomada no último dia 6, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou a tese apresentada por uma empresa de Limeira e autorizou a pesquisa de bens em nome da esposa do devedor, com o objetivo de verificar a existência e eventual penhora de patrimônio comum. O pedido havia sido rejeitado pelo...