Uma empresa teve R$ 5.152,31 bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, mesmo mantendo em dia um acordo de parcelamento de uma dívida de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e deverá receber R$ 8 mil de indenização por danos morais. A condenação foi imposta ao Município de Limeira (SP) pela Justiça em sentença assinada...
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Município cobra ISS de advogado que afirma ter abandonado a profissão há quase uma década
Um advogado que afirma ter deixado de exercer a profissão definitivamente em 2017 e passado a atuar exclusivamente no ramo imobiliário entrou na Justiça contra o Município de Limeira (SP) para contestar cobranças tributárias relacionadas ao suposto exercício da advocacia. O caso é analisado pela juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública...
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Honorários de sucumbência entram na base do ISS para advocacia no Simples Nacional
A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os honorários advocatícios sucumbenciais da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado em junho, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. Cinge-se a controvérsia a definir...
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Clínica médica consegue na Justiça pagar ISS em valor fixo e não sobre a receita
Uma clínica médica de Limeira (SP) obteve na Justiça o direito de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor fixo por profissional habilitado, em vez de pagar o tributo sobre o faturamento. A sentença é da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, em sentença publicada no último dia 12. A...
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Juíza reconhece sucessão clandestina de empresa com dívida milionária de ISS e inclui sócios na execução
Uma disputa envolvendo quase R$ 1 milhão em dívida de ISS levou a Justiça de Limeira (SP) a reconhecer, “com suficiente grau de certeza para fins de responsabilização executiva”, a existência de uma sucessão empresarial clandestina entre empresas do mesmo ramo e a ampliar a cobrança tributária para atingir outra pessoa jurídica e pessoas físicas...
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TJSP derruba cobrança retroativa de ISS baseada em novo entendimento de Município
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança retroativa de ISS e de multa aplicada a um escritório de contabilidade após entender que o Município não poderia rever, com efeitos passados, o enquadramento tributário da empresa com base em mudança de critério jurídico, sem a existência de fato novo. O acórdão é...
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Justiça afasta cobrança de ISS sobre serviços prestados por empresa de Limeira a clientes nos EUA
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) afastou a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre atividades realizadas por uma empresa sediada no município que presta serviços a clientes localizados nos Estados Unidos. A sentença, publicada nesta segunda-feira (19), reconhece que, embora o trabalho seja executado no Brasil, o resultado do...
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Com unidade em Limeira, Atacadão derruba na Justiça multa milionária de ISS aplicada por SP
Um conflito tributário que atravessou Estados e cidades como Limeira e Jundiaí chegou ao fim na primeira instância do Judiciário. No centro da disputa estava o Atacadão, que buscava anular autuações fiscais da Prefeitura de São Paulo. O valor em discussão ultrapassava R$ 1,2 milhão em ISS e multas. A empresa foi multada sob a...
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Recolhimento de ISS por empresa de Limeira é considerado irregular
Uma empresa de Limeira (SP), que presta serviços de assessoria em softwares, conseguiu na Justiça ficar isenta do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre um serviço específico que presta para uma companhia dos Estados Unidos. Além da isenção, também obteve decisão favorável para a devolução dos valores recolhidos irregularmente após o...
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Escritório contábil evita cobrança retroativa de ISS após Justiça reconhecer falha da Administração
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um auto de infração fiscal aplicado a um escritório contábil que havia sido surpreendido com a cobrança retroativa de ISS referente ao período de agosto de 2013 a dezembro de 2016. A decisão, assinada pela juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, no dia 8/7, reconheceu que...
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