Uma decisão da Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito à isenção parcial de IPVA para um veículo utilizado no transporte de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, mesmo sem o automóvel estar registrado em nome do beneficiário direto. A sentença, disponibilizada no último dia 15, entendeu que o fato...
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Falha do governo em isenção de IPVA gera indenização de R$ 15 mil a pessoa com deficiência
Uma pessoa com deficiência física grave será indenizada em R$ 15 mil após enfrentar uma sequência de dificuldades decorrentes da cobrança indevida de IPVA pelo Estado de São Paulo. A decisão é da juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), com sentença publicada nesta segunda-feira (21/7). O caso...
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Senado aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos
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