O TRF3 confirmou decisão que autorizou uma mulher com visão monocular a comprar veículo sem pagar IPI
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Justiça autoriza pessoa com deficiência a comprar veículo com isenção de IPI antes de prazo previsto em lei
A 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP autorizou uma pessoa com deficiência a adquirir novo automóvel com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), independentemente do prazo legal contado da primeira compra, após a perda total de veículo anterior obtido com o benefício fiscal. A decisão, de 7 de maio, é do juiz federal Claudio...