A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo para a atividade de taxista não exige o exercício anterior da profissão, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do poder público. Segundo o colegiado, condicionar a concessão...
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Multa de 112% sobre o débito principal é abusiva
A aplicação de multa de 112,5% supera o limite aceito pela jurisprudência e compromete o equilíbrio entre a função punitiva da sanção e os direitos fundamentais do contribuinte. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que limitou multa de ofício aplicada pela Delegacia da Receita Federal de Limeira...
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Reconhecida isenção de IPI para compra de automóvel à pessoa com autismo que recebe benefício previdenciário
A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Ribeirão Preto (SP) reconheceu o direito de um homem com autismo à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor. A sentença é da juíza federal Veridiana Gracia Campos. De acordo com o autor, a Fazenda Nacional negou a concessão do benefício...
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Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo...