O Projeto de Lei 5222/20 isenta de penalidade as infrações de trânsito cometidas por veículos de socorro, de polícia, de fiscalização e de operação de trânsito no exercício de suas atividades. Segundo o autor da proposta, deputado Luis Miranda (DEM-DF), essas penalidades, notadamente as referentes a circulação, parada e estacionamento, são aplicadas com base em...
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infrações de viaturas e ambulâncias