O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca, não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. Essa foi o resultado de recurso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no final do ano passado. A...
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Justiça penhora contas bancárias de autônomos, que não provam origem dos recursos
A legislação protege os ganhos dos trabalhadores autônomos, equiparando-os aos salários para fins de impenhorabilidade. Mas essa proteção não é ilimitada, nem automática, e cabe ao executado comprovar a origem salarial dos recursos bloqueados e a destinação ao sustento familiar. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, no último dia...
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Dinheiro de aposentadoria perde impenhorabilidade após morte
O dinheiro fruto de aposentadoria, após a morte do beneficiário, passa a pertencer aos herdeiros e perde o caráter da impenhorabilidade. Com esse entendimento, a Justiça de Limeira (SP) rejeitou pedido e manteve as ordens de penhora e bloqueio. Dinheiro do aluguel O caso se trata de execução de título extrajudicial. O débito está relacionado...
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Mulher evita leilão de único imóvel após provar que aluguel mantém a família
Em meio a dificuldades financeiras agravadas pela pandemia, uma mulher conseguiu, na Justiça, impedir o leilão do único imóvel de sua família. A sentença assinada pelo juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira (SP), no dia 15/8, reconheceu que a casa, embora atualmente alugada, é essencial para o sustento do casal e,...
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Justiça libera imóvel com cláusula de doação para expansão de negócios em Limeira
Imóveis doados com cláusulas que impedem sua venda, penhora ou partilha não são incomuns no Brasil. Doadores, ao transferirem bens a familiares, podem colocar restrições como impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, com o objetivo de proteger o patrimônio da pessoa que recebe o imóvel. Essas cláusulas podem evitar, por exemplo, que o bem seja tomado por...