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Justiça restabelece gratuidade a maiores de 60 anos nos transportes públicos estaduais

Justiça restabelece gratuidade a maiores de 60 anos nos transportes públicos estaduais

Sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu os efeitos do artigo 3º do decreto estadual nº 65.414/20, sobre gratuidade nos transportes públicos estaduais aos idosos maiores de 60 anos. O cumprimento da sentença deve aguardar o trânsito em julgado. Até lá fica mantido o indeferimento da tutela de urgência. De acordo com...

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