Este artigo examina a jurisprudência do STJ sobre a inclusão de gorjetas na base de cálculo de tributos, especialmente no que diz respeito aos 10% cobrados em serviços.
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Hotel terá de devolver gorjetas retidas acima do percentual permitido em lei
Recentemente, uma decisão judicial determinou que hotéis devem devolver gorjetas que foram retidas acima do percentual permitido por lei. De acordo com a legislação, os estabelecimentos não podem reter mais do que um certo percentual das gorjetas destinadas aos funcionários.