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Conselho Federal de Medicina suspende resolução que limitava prescrição de canabidiol

Conselho Federal de Medicina suspende resolução que limitava prescrição de canabidiol

por Giovanni Frasnelli Gianotto Em 14/10/2022, o CFM (Conselho Federal de Medicina) publicou a resolução restringindo aos médicos a prescrição para o uso de canabidiol apenas “para tratamento de eplepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”. Tal resolução afetou consideravelmente...

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Comissão de Direito Médico da OAB Limeira entrega doações em palestra à Santa Casa

Comissão de Direito Médico da OAB Limeira entrega doações em palestra à Santa Casa

O presidente da Comissão de Direito Médico, Odontológico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira, Giovani Gianotto, esteve na manhã desta quinta-feira (30) na Santa Casa para entregar todos os materiais arrecadados como entrada para a palestra realizada na última quarta-feira, na Casa da Advocacia e Cidadania de Limeira. Foram...

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ANS amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento

ANS amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (23), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. Advogado em Limeira, membro da...

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Limeirense paga boleto falso e consegue indenização de instituição que não protegeu dados

Limeirense paga boleto falso e consegue indenização de instituição que não protegeu dados

Um limeirense, que teve a intenção de quitar o débito de uma renegociação de dívida com uma instituição financeira, acabou pagando boleto falso porque golpistas tinham todas as informações que o levaram a acreditar na veracidade do boleto emitido. Ele teve a dívida declarada inexistente e será indenizado por danos morais no valor de R$...

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Há consequências legais aos pais que não levarem os filhos para vacinar contra a Covid-19?

Há consequências legais aos pais que não levarem os filhos para vacinar contra a Covid-19?

Esta é uma resposta delicada, pois envolve uma grande polêmica iniciada desde o começo da pandemia e volta à discussão com o início da vacinação em crianças. A Constituição, lei soberana, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz em seu artigo...

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Lei garante acompanhamento integral para TDAH, dislexia ou qualquer outro transtorno

Lei garante acompanhamento integral para TDAH, dislexia ou qualquer outro transtorno

por Giovanni Frasnelli GianottoFoi publicada nesta quarta-feira, (1º), no Diário Oficial da União a Lei 14.254/21 que obriga o poder público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce aos alunos da educação básica com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem. A norma estabelece que...

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Sancionado o Estatuto da Pessoa com Câncer

Sancionado o Estatuto da Pessoa com Câncer

por Giovanni Frasnelli GianottoFoi sancionada ontem (22/11), pelo Presidente da República a Lei 14.238/21 que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A nova Lei complementa e reitera direitos dos pacientes oncológicos como: • Obtenção de diagnóstico precoce;• Acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;• Acesso a informações transparentes e objetivas relativas à...

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Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro

Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro

por Giovanni Frasnelli GianottoNa tarde desta quarta-feira (13/10), os Ministros do STJ (2ª seção), decidiram, por maioria, que as operadoras de saúde não estão obrigadas a custear a fertilização in vitro. O julgamento ocorreu pela sistemática dos recursos repetitivos, onde todos os juízes do país devem seguir a tese firmada. Houve divergência de 2 Ministros...

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Gestante pode continuar afastada do trabalho durante a pandemia

Gestante pode continuar afastada do trabalho durante a pandemia

por Giovanni Frasnelli Gianotto No caso, a gestante conseguiu liminarmente, junto a 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, o direito de manter seu afastamento, nos termos da Lei 14.151/21, bem como o pagamento integral de sua remuneração. Diante de tal decisão, seu empregador impetrou mandado de segurança, alegando que no Estado de São Paulo, “...

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Lei dispõe sobre videochamadas entre pacientes e familiares

Lei dispõe sobre videochamadas entre pacientes e familiares

por Giovanni Frasnelli Gianotto Entrou em vigor a Lei 14.198/2021, que dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. A Lei vale tanto para o serviço público quanto o serviço privado de saúde, que devem implementar a Lei, sob pena de medidas judiciais cabíveis. A norma...

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