A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou liminar que garantiu o acesso de uma mãe com filha autista a conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, ela não poderá utilizar todo o recurso, pois a conta está vinculada a uma alienação fiduciária, que deve ser...
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Caixa deve liberar FGTS a pai de criança com autismo
Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um pai de criança com transtorno do espectro autista (TEA). Para os magistrados, o saque é legítimo, pois o motivo...