A criminalização das fake news (notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens estão entre os principais pontos do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630). O tema foi debatido em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Decisão de intervenção da PM em protestos é do STF, acolhida pelo governo do Estado, diz Botion
O prefeito Mario Botion explica em vídeo, divulgado no início da tarde desta quinta-feira (3), que a decisão de intervenção da Polícia Militar (PM) em protestos que bloqueavam rodovias foi do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhida pelo governo do Estado de São Paulo, que mandou cumprir a ordem. “Não houve nenhuma participação do prefeito Mario...
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Liberdade de Expressão e fake news eleitoral
Por Antonio Belarmino Junior e Eduardo Mauricio O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) intensificou a sua atuação em relação às notícias falsas, denominadas de fake news, neste período eleitoral. Uma batalha que já tem vários capítulos, que foram iniciados na campanha eleitoral do pleito de 2018. A Corte Superior aprovou uma medida para tornar mais rápido...
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Decisão do TSE sobre Jovem Pan deve ser analisada com base na Constituição
Por Luiz Fernando Maia Com a devida vênia, a criação jurisprudencial da figura da Fake News vem, na verdade, tentar ampliar um rol taxativo de leis já existentes que tratam da calúnia, difamação e ofensa à honra ou intimidade das pessoas, já com regramento processual próprio, onde se assegura o direito de defesa, através do...
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Código Eleitoral pune propagação de fake news com detenção e multa
O artigo 323 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) proíbe expressamente qualquer pessoa de divulgar, na propaganda eleitoral ou durante o período de campanha, fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos políticos ou a candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. Ou seja, a legislação eleitoral brasileira contém dispositivos que punem criminalmente quem espalha...
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Fake News e Segurança Digital são temas de cursos para idosos em Limeira
O Espaço do Bem está com inscrições abertas para limeirenses que têm mais de 60 anos e interesse na oficina de tecnologia “Conectados Melhor Idade”. A oficina é dividida em quatro dias (3, 10, 24 e 1º de julho) e aborda temas como Cultura Digital e Sociedade Contemporânea, Redes Sociais e Ferramentas, Segurança Digital e...
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Fake News e Eleições
por Antonio Belarmino Junior e Marcelo Aith Nos últimos dias intensificaram os debates acerca do combate sobre Fake News visando integridade das eleições que ocorrerão nos próximos meses. A eleição é o ponto principal do exercício da Democracia. E no Estado Democrático de Direito existem regras a serem seguidas para preservação do bem jurídico que...
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TJ concede direito de resposta a blogueiro associado a notícias falsas
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que concedeu direito de resposta a blogueiro apontado por portal de notícias como divulgador de fake news. De acordo com o relator do recurso, desembargador Augusto Rezende, a decisão de 1º grau...
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Justiça Eleitoral e a batalha contra as fake news
por Marcelo Aith As campanhas eleitorais de 2022 ainda não estão nas ruas, mas a Justiça Eleitoral já enfrenta o desafio de combater as informações falsas, principalmente, nas redes sociais. Os pré-candidatos, por sua vez, já começaram a se movimentar nas plataformas digitais e a Justiça Eleitoral está atenta a isso. Neste cenário inicial das...
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Fake news: o grande desafio nas eleições 2022
Por Marcelo Aith As redes sociais e a ferramentas virtuais já são as principais armas utilizadas pelos candidatos nas eleições pelo Brasil. A corrida presidencial de 2022 deverá ser a mais intensa na questão de informações pelos canais digitais. A Justiça Eleitoral enfrentará o desafio de combater as chamadas fake news e os disparos em...