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Laboratório deve se abster de vender medicamentos com mesma composição de produto patenteado

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que laboratório farmacêutico se abstenha de comercializar medicamentos com composição igual a de produto patenteado por concorrente, enquanto durar o curso da ação principal relativa à propriedade intelectual / industrial. Segundo os autos, o laboratório comercializa dois medicamentos – um...

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Sociedade empresária entre cônjuges

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Por Rafael Rigo Sociedade empresária entre cônjuges tem previsão no artigo 977 do Código Civil. Tal dispositivo diz que é facultado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não estejam casados sob o regime da comunhão universal de bens ou separação obrigatória. O regime da comunhão universal de bens determina um...

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