por Fábata Campos Com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/25) e de sua regulamentação pelo Decreto nº 12.880/26, houve uma mudança significativa na forma como a presença de menores em redes sociais é tratada juridicamente no Brasil. Afinal, quem precisa do alvará judicial? Como as empresas devem se preparar para o...
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Juiz do Trabalho participa do Fórum ECA Digital nesta sexta na Câmara de Limeira
A Câmara Municipal de Limeira (SP) recebe nesta sexta-feira (26), às 8h30, o Fórum ECA Digital – Rede de Proteção na Era Digital, evento que terá a participação do juiz do Trabalho e professor da Universidade de São Paulo (USP), Guilherme Guimarães Feliciano. A iniciativa pretende ampliar o debate sobre os desafios da proteção de...