A aplicação de multa de 112,5% supera o limite aceito pela jurisprudência e compromete o equilíbrio entre a função punitiva da sanção e os direitos fundamentais do contribuinte. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que limitou multa de ofício aplicada pela Delegacia da Receita Federal de Limeira...
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desembargadora Consuelo Yoshida