O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.288/25, de Guarujá, que autoriza o Poder Executivo a incluir a disciplina de artes marciais na grade extracurricular do ensino fundamental e médio da rede municipal. Vício de iniciativa De acordo com o relator da...
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Multa penal: extinção é revista e réu por tráfico em Limeira deve pagar R$ 16 mil
A extinção de uma execução da pena de multa aplicada a um réu por tráfico condenado em Limeira foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nesta semana e, com isso, ele deverá promover o pagamento de R$ 16 mil. Na Justiça local, ele tinha conseguido decisão favorável ao alegar hipossuficiência, mas o...