O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão de primeira instância e reconheceu a nulidade de um contrato de empréstimo consignado que teria sido assinado no Ceará por uma idosa cadeirante que mora na cidade de Limeira, interior paulista. Além da inexigibilidade dos débitos, a decisão, assinada na última sexta-feira (13/6), determina que...
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Tribunal anula restrição de circulação de veículo de empresário
A restrição de circulação de veículo é uma medida gravosa e só cabe em situação excepcional. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento ao recurso de um empresário de Limeira (SP) e afastou a constrição estabelecida em primeira instância. A decisão é da última sexta-feira (14/3), em julgamento...