O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão que reconheceu que juros e correção monetária estavam sendo cobrados em duplicidade pela Prefeitura de Limeira. Com o entendimento, o cálculo da cobrança deve ser realizado com base no valor originário do tributo. A decisão, da 15ª Câmara de Direito Público, é do último...
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desembargador Raul de Felice
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11 de agosto de 202511 de agosto de 2025por Rafael SerenoEm Administração PúblicaJudiciárioLimeiraMancheteTributário