A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para declarar a ilegalidade da exigência de quórum qualificado nas votações para alteração da Lei Orgânica de Limeira (SP). A legislação questionada prevê a exigência de 2/3 para aprovar qualquer emenda a Lei Orgânica, que é uma espécie de “Constituição” do Município. A ação, assinada...
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desembargador Pinheiro Franco