A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização material, moral e estética no valor de R$ 102 mil a uma vítima de acidente de trânsito provocado por veículo do governo federal. O autor também receberá pensão vitalícia de um salário mínimo mensal. Para os...
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Transportadora leva multas com base em norma revogada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou recurso de uma transportadora de Limeira (SP) e suspendeu a exigibilidade de certidões de dívida ativa oriundas de débitos de multas de trânsito. É que as autuações tiveram, como base, uma norma que já estava revogada. A decisão, no dia 10 de dezembro, é da Terceira...