O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso e concedeu a guarda e posse provisória dos filhotes de aves silvestres a um homem que adquiriu legalmente para fins de criação. A decisão, tomada no último dia 2 de setembro, considera as boas condições dos animais. Direito de propriedade As aves estão em fazenda...
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desembargador Miguel Petroni Neto
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7 de setembro de 20257 de setembro de 2025por Rafael SerenoEm Administração PúblicaIracemápolisJudiciárioManchete