O cumprimento de ordem de despejo não possui caráter patrimonial. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso para afastar a determinação de primeira instância pelo recolhimento das custas iniciais. A decisão da 35ª Câmara de Direito Público é do último dia 19. Serviços judiciários As custas são valores devidos...
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desembargador Marrone Sampaio