A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 2ª Vara Cível de São Sebastião que negou mandado de segurança impetrado por vereador eleito para tomar posse virtualmente. De acordo com os autos, o requerente foi eleito vereador de São Sebastião em 2024 e diplomado para o...
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Negado direito de resposta a Município após reportagem sobre irregularidade de obra
Após uma reportagem sobre irregularidades em uma obra, o Município teve seu direito de resposta negado. A decisão levanta questões sobre a transparência e a comunicação oficial em casos de denúncias públicas.