Um estudante conseguiu a anulação da cobrança de uma dívida por parte da faculdade. Ele trancou o curso superior e passou a ser cobrado dos descontos que havia recebido a título de bolsa. Em juízo, ele reclamou que desconhecia as condições e, na última quinta-feira (31/10), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu...
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Lei que exige antecedentes criminais para atuar em instituições infantis é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.742/24, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A Prefeitura ajuizou a ação direta de...