A ausência de menção específica do nome do réu revel que não constituiu advogado, em publicação no diário oficial, não enseja a nulidade do pronunciamento judicial. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da Justiça de Limeira e negou pedido de nulidade por falta de intimação válida. O processo...
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desembargador José Marcelo Tossi Silva