O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a Lei 13.031/2024, editada pelo Município de Sorocaba, que institui o sistema de políticas públicas em respeito aos símbolos da pátria. Para o órgão, houve invasão de competência legislativa, já que a matéria é competência privativa da União. A decisão foi tomada...
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Lei que institui campanha de doação de sangue animal é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 14.737/24, de São José do Rio Preto, que institui a campanha “Alma Pet – Doação de Sangue Animal”, para estimular a criação e manutenção de banco de sangue para animais domésticos. A votação foi unânime. A Prefeitura ajuizou...
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Lei que obriga iluminação pública em ponto de ônibus é inconstitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional lei municipal, de iniciativa legislativa, que obriga o Executivo à instalação de iluminação pública nos pontos de ônibus. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal em julgamento realizado na última quarta-feira (22/5). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Sindicato das Empresas...