Não é possível pedir o benefício da impenhorabilidade de um imóvel em favor da ex-esposa, pois o ordenamento jurídico brasileiro proíbe pleitear direito alheio em nome próprio. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) validou, na quarta-feira (24/9), a decisão que penhorou um imóvel com o objetivo de garantir o pagamento...
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desembargador Jairo Brazil