A cobrança da Tarifa de Cadastro só pode ser feita no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que declarou a ilegalidade da cobrança em prejuízo de um morador de Iracemápolis (SP). Ele entrou com ação para rever...
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desembargador Hélio Nogueira