Os julgadores da Sétima Turma do TRT3, em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída sobre um piano, modificando a decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG). Ao examinar o caso, o relator, desembargador Fernando Rios Neto, explicou que a proteção legal de...
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